Trata-se da Prestação de Contas de Governo de Sertânia, relativa ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do prefeito, Ângelo Rafael Ferreira dos Santos. Cabe recurso da decisão.
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| Foto: Reprodução/ Eduardo Azevedo - Mídia em Ação |
O Relatório de Auditoria, da lavra do Analista de Controle Externo Clauber Cavalcanti França, aponta várias irregularidades e deficiências, dentre elas:
LOA com receitas superestimadas, não correspondentes à real capacidade de arrecadação do Município, resultando em despesas igualmente superestimadas;
LOA com previsão de dispositivo inapropriado para abertura de créditos adicionais, pois, na prática, é mecanismo que libera o Poder Executivo de consultar a Câmara Municipal sobre o Orçamento e descaracteriza a concepção da peça orçamentária como um instrumento de planejamento;
Ausência de elaboração de programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso;
Incapacidade da contabilidade municipal apresentar informações consolidadas no Balanço Orçamentário, prejudicando a análise sobre o resultado de superavit ou deficit na execução do Orçamento;
Em sessão realizada na última quinta (1), a Segunda Câmara, à unanimidade, emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores de Sertânia a rejeição das referidas contas do prefeito Ângelo Ferreira.
Com informações do Afogados On-line
