O projeto de lei foi aprovado na Alepe nesta quinta (26) e também prevê o perdão de outras taxas
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| O projeto de lei foi aprovado na Alepe nesta quinta (26) e também prevê o perdão de outras taxas — Foto: Pedro França/ Agência Senado |
A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou nesta quinta-feira (26) o projeto de lei 2543/2021, que prevê o perdão de dívidas de motocicletas de até 162 cilindradas que foram geradas até o dia 31 de dezembro de 2020. O projeto havia sido enviado pelo governador Paulo Câmara e votado em pedido de urgência. Ele agora segue para ser sancionado pelo governador.
Com a aprovação, motociclistas que possuem débitos de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), bem como de taxas de licenciamento anual, de bombeiros e de diárias cobradas por depósito de motos apreendidas, ficarão livres dos débitos.
O projeto exige que, para ter direito a anistia das dívidas, o veículo seja cadastrado em nome de pessoas físicas e com apenas um por CPF. O dono também precisa ter pago o IPVA de 2021, que teve o prazo estendido até 31 de dezembro pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE).
Multas de infração de trânsito e taxas atrasadas que não forem referentes aos anos de 2016 a 2020 não podem receber o perdão. Também foram concedidas melhorias nas condições de pagamento para quem está com os impostos de 2021 em atraso. Eles, agora, poderão ser parcelados em três vezes ou pago em cota única até dezembro.
A Sefaz estima que pelo menos 250 mil pessoas serão beneficiadas com o perdão. Porém, a previsão é que apenas 30% deles irão aderir, o que pode representar uma renúncia fiscal para o governo de R$70 milhões.
Com informações do JC Online
