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A medida leva em consideração a vigência do Estado de Calamidade Pública, prevista no artigo 10 da Lei Complementar nº 173/2020.

Sertânia suspende prazo de validade de concurso público em virtude da pandemia
Foto: Reprodução/ Google Street View

A Prefeitura de Sertânia, através do Decreto Municipal nº 042/2021,
publicado nesta terça-feira (16), suspendeu o prazo de validade do
concurso público regido pelo Edital nº 002/2019 de maio de 2019 para provimento de cargos efetivos realizados pelo Município. A medida leva em consideração a vigência do Estado de Calamidade Pública, prevista no artigo 10 da Lei Complementar nº 173/2020. Findado este prazo proibitivo, deverá ser retomada a contagem do prazo referente aos dias faltantes para finalizar a validade do Concurso Público.

Conforme a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, fica determinado que “ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em todo o território nacional, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União”. E explica ainda que “os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do período de calamidade pública”.

O Decreto da Prefeitura de Sertânia divulgado nesta terça (16) entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de
publicação da Lei Complementar. Para consultá-lo na íntegra, basta
clicar neste link: www.sertania.pe.gov.br/downloads.

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