O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quinta-feira (20), que as guardas municipais podem exercer o policiamento ostensivo nas vias públicas.
A decisão foi tomada durante o julgamento de um recurso da Câmara Municipal de São Paulo, que buscava reverter uma determinação do Tribunal de Justiça do Estado contra a atuação da Guarda Civil Metropolitana na segurança pública.
A principal controvérsia girava em torno da interpretação do Artigo 144 da Constituição Federal, que define a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações dos municípios. No entanto, a maioria dos ministros do STF entendeu que essa função pode ser ampliada para ações de segurança pública, desde que respeitadas as atribuições exclusivas das polícias Civil e Militar, como a função de polícia judiciária.
DECISÃO TERÁ IMPACTO EM TODO O PAÍS
O Supremo fixou uma tese de repercussão geral, ou seja, válida para todos os municípios brasileiros. De acordo com o entendimento da Corte:
"É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal."
A decisão reforça a legalidade da atuação das guardas municipais em atividades de segurança urbana, sem que isso caracterize usurpação de competências das demais forças policiais.
PREFEITO DE SÃO PAULO ANUNCIA MUDANÇA NO NOME DA GCM
Após a decisão do STF, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, anunciou que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) passará a se chamar Polícia Metropolitana. Segundo ele, a mudança tem o objetivo de reforçar o papel da corporação na segurança pública da cidade.
A decisão do Supremo abre precedentes para que outros municípios do país ampliem a atuação de suas guardas municipais, fortalecendo a segurança nas cidades e ampliando a cooperação entre as diferentes forças policiais.
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| Foto: Reprodução/ GCM de Sertânia |
A decisão foi tomada durante o julgamento de um recurso da Câmara Municipal de São Paulo, que buscava reverter uma determinação do Tribunal de Justiça do Estado contra a atuação da Guarda Civil Metropolitana na segurança pública.
A principal controvérsia girava em torno da interpretação do Artigo 144 da Constituição Federal, que define a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações dos municípios. No entanto, a maioria dos ministros do STF entendeu que essa função pode ser ampliada para ações de segurança pública, desde que respeitadas as atribuições exclusivas das polícias Civil e Militar, como a função de polícia judiciária.
DECISÃO TERÁ IMPACTO EM TODO O PAÍS
O Supremo fixou uma tese de repercussão geral, ou seja, válida para todos os municípios brasileiros. De acordo com o entendimento da Corte:
"É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal."
A decisão reforça a legalidade da atuação das guardas municipais em atividades de segurança urbana, sem que isso caracterize usurpação de competências das demais forças policiais.
PREFEITO DE SÃO PAULO ANUNCIA MUDANÇA NO NOME DA GCM
Após a decisão do STF, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, anunciou que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) passará a se chamar Polícia Metropolitana. Segundo ele, a mudança tem o objetivo de reforçar o papel da corporação na segurança pública da cidade.
A decisão do Supremo abre precedentes para que outros municípios do país ampliem a atuação de suas guardas municipais, fortalecendo a segurança nas cidades e ampliando a cooperação entre as diferentes forças policiais.
